A Lei 14811/2024 e as repercussões nas relações de trabalho e civis nas escolas particulares e instituições sem fins econômicos ou filantrópicas
A Lei 14811 de 12/01/2024, trouxe em seu Art. 9º uma importante alteração na Lei 8069/1990, ou seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente passou a vigorar acrescido dos Arts. 59-A e 244-C.
O artigo 59-A que vem para exigir das escolas particulares a obtenção de certidões criminais de seus funcionários de forma periódica, demonstra uma ampla preocupação com a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes, de um alado, uma vez que busca aumentar a segurança no ambiente escolar.
De
Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.