A Inclusão como Direito e o Risco da Exclusão por Decreto: Uma Análise Crítica ao Decreto 12.686/25

Introdução: O Inegociável Direito à Inclusão e a Crítica à Forma

Como profissional do Direito, trabalhando com o Direito Constitucional e Direito Educacional, cumpre incialmente reafirmar o princípio fundamental e inegociável da Educação Inclusiva. Não estamos contra a inclusão escolar, um direito humano e constitucionalmente assegurado, mas sim contra a forma, o método e as implicações práticas de políticas públicas que, sob o manto da inclusão, promovem a exclusão e a precarização do direito à educação de qualidade para todos.

O Decreto nº 12.686, de 20