À ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo. Matéria pacificada pelo STF (f)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008734-29.2011.8.19.0002

APELANTE: Associação Salgado De Oliveira De Educação E Cultura – Assoec

APELADO: Município De Niterói

RELATOR: Des. Eduardo de Azevedo Paiva

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU E TCL. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS RECONHECIDA PELA MUNICIPALIDADE EM 2010.  ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA ‘C’, CRFB. PREENCHIDOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 14 DO CTN. NATUREZA DECLARATÓRIA DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE