A falta de entrega de diploma do curso anterior no momento da matrícula – negativa da entrega do novo certificado enquanto não for apresentado o anterior – não gera direito a indenização (f)

O recorrente requer a reforma integral da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. A ação descreve que: No momento da realização da matrícula no curso, o diploma do curso anterior não foi exigido, sendo fornecido posteriormente apenas o histórico escolar. Ocorre que quando da certificação do curso, foi exigido o certificado de conclusão do ensino médio, sem o que não se daria a conclusão do curso atual. A responsabilidade objetiva não dispensa a parte o cumprimento da uma exigência legal. Portanto, improcede a indenização por danos morais no valor de