A eficácia dos tratados internacionais e sua aplicação no direito interno
A EFICÁCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO INTERNO
SUMÁRIO
O presente artigo abordar a validade e aplicabilidade dos tratados, convenções, pactos ou acordos internacionais ante ao rol das Garantias Constitucionais e do Direito Tributário.
Partindo da Pedra Fundamental de nosso ordenamento jurídico, buscaremos inicialmente no item 01 – a possibilidade dos tratados internacionais incorporarem ou não ao direito interno, comentando o artigo 5º § 2º da Constituição Federal.
Em um segundo momento, item 02 – o que deverá ser observado
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