DELIBERAÇÃO CEE/RJ 361, DE 11/04/2017 – PRORROGA, ATÉ 31/07/2018, O PRAZO DE CREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, VINCULADAS AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE TRANSIÇÃO PARA ADEQUAÇÃO À DELIBERAÇÃO CEE Nº 325/2012

DELIBERAÇÃO CEE 361, DE 11/04/2017

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e, considerando que, até a publicação da Deliberação CEE nº 325/2012, inexistia regulamentação referente ao credenciamento e recredenciamento institucional, para as IES vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro e considerando a necessidade de adequar os processos de credenciamento e recredenciamento das Instituições de Ensino Superior à Deliberação CEE nº 325/2012, a Comissão Permanente de Legislação e Normas ouvida a Câmara