Acompanhamento Terapêutico e a determinação da Lei 12764/12 e Regulamento

Em mais uma recente vitória da Ricardo Furtado Sociedade de Advogados na defesa das escolas privadas no Brasil, publicada em 10/01/2025, em uma ação que se discutia a concessão de tutela de urgência para que a escola autorizasse a entrada e locomoção de um Auxiliar Terapêutico, indicado pelos pais, nas dependências da escola, para acompanhar o aluno durante as atividades escolares. Restou demonstrada a probabilidade de êxito da escola e o recurso foi aceito para suspender a decisão de 1ª Instância que concedeu a tutela de urgência.

No entanto a decisão trouxe uma