Legislação

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 4.749, de 12 de agôsto de 1965,

03 nov 1965

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LEI 4749, DE 12/08/1965 – DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI 4090, DE 13/07/1962 – 13º SALÁRIO

A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.

12 ago 1965

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Legislação

DECLARAÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (1966)

DECRETO-LEI 041, DE 18/11/1966 – DISPÕE SÔBRE A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADES CIVIS DE FINS ASSISTENCIAIS

LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS

DECRETO 1117 – DE 1º/06/1962 – CERTIFICAÇÃO DE FILANTROPIA

LEI 5081, DE 24/08/1966 – ATESTADO MÉDICO

DECRETO ESTADUAL/RS 17954, DE 06/07/1966 – DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS DE MAGISTÉRIO, PREVISTAS NA LEI 4937, DE 22/02/1965, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 4923, DE 23/12/1965 – INSTITUI O CADASTRO PERMANENTE DAS ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS, ESTABELECE MEDIDAS CONTRA O DESEMPREGO E DE ASSISTÊNCIA AOS DESEMPREGADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 4886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 – REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS

DECRETO 57155, DE 03/11/1965 – REGULAMENTAÇÃO DA LEI 4090/62 – 13º SALÁRIO

LEI 4749, DE 12/08/1965 – DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI 4090, DE 13/07/1962 – 13º SALÁRIO

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