Legislação

Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências.(Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)

LEI 1892, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA DA…

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista a seguir: (A redação deste artigo foi dada pelo Decreto nº 23.753, de 02.12.2003)

       Ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade…

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Texto compilado Normas de hierarquia inferior…

Atualizada em 09/09/2010 – Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Regulamento Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá…

Altera a Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências.

Ressalva os efeitos jurídicos dos atos declaratórios de interesse social ou de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, mantém autorizações para funcionamento de empresas aos domingos e feriados, e revoga os decretos que menciona.