Legislação

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências….

Câmara Municipal de Barra do Piraí

Conselho Federal de Educação

Consulta sobre o teor do art. 29, § 2º, da Medida Provisória nº 176, de 29.03.1990

Relator: Genaro de Oliveira

Parecer 397/90

Aprovado em 03/04/90

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do § 2º, do art. 8º do seu Regimento Interno, o art. 1° da Lei n° 7.804 de 15 de julho de 1989, e

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Dá nova redação ao art. 2º da Deliberação nº 122/85.

  Conversão da Medida Provisória nº 112, de 1989  Vide Decreto de 31 de maio…

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O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e,

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.