Legislação

TEXTO COMPILADO EM 20/10/2015 (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Decreto nº 6.214, de…

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, alterada pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Das Disposições Iniciais

Art. 1º A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência é o conjunto de orientações normativas, que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

LEI Nº 2137, DE 14 DE JULHO DE 1993. TORNA OBRIGATÓRIO O CANTO DO HINO…

Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 16, § 3º da Lei Federal nº 4.024/61, e considerando a necessidade de racionalizar os procedimentos administrativos de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino das redes públicas do Estado e dos Municípios,

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