Aprovado em 5-4-95
PROCESSO CEE Nº: 247/95
INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação
ASSUNTO: Regularização de vida escolar e convalidação de estudos
RELATOR: Cons. Agnelo José de Castro Moura
Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.
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Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
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