Legislação

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica proibido o uso de cigarros, charutos, cachimbos e afins por professores e funcionários nas salas de aula de todos os estabelecimentos de ensino localizados no Estado.

Mensagem de veto Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá…

Ataulizada em 13/09/2010 – Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Dispõe sobre feriados.

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As Instituições Isoladas de Ensino Superior, vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, deverão submeter com uma antecedência mínima de 60 dias antes da realização, o edital a aprovação no Conselho Estadual de Educação. Para análise dos editais do Concurso Vestibular, o Conselho Estadual de Educação poderá requisitar a assessoria de Inspetores Escolares do Ensino Superior da Secretaria de Estado de Educação. O acompanhamento do Concurso Vestibular será feito pela Inspeção Escolar do Ensino Superior da Secretaria de Estado de Educação.