Legislação

Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.

  Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber…

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I – cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II – cumprimento da legislação trabalhista
III – autorização e avaliação pelo Poder Público

Altera a Lei n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO VOCAL DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Vide Decreto nº 6.140, de 2007…

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 9/1/1997

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Ver Resolução CNE/CES nº 1/1997

INTERESSADO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – MEC

UF: DF

ASSUNTO: Solicita estudo sobre a adoção de medidas coibindo a revalidação de diplomas de graduação e pós-graduação na modalidade de ensino a distância, oferecidos pelo Colégio Brasileiro de Aperfeiçoamento e Pós-Graduação – COBRA.

RELATORA: Myriam Krasilchik

PROCESSO Nº: 23001.000122/96-34

PARECER 078/96

CÂMARA OU COMISSÃO: CES

APROVADO EM: 07/10/96

Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 20 DE SETEMBRO DE 1996. (*) (**)

Fixa normas para autorização de cursos presenciais de pósgraduação lato sensu fora de sede, para qualificação do corpo docente, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Parecer nº 44/96, homologado pelo Senhor Ministro de Estado e da Educação e do Desporto,

  Mensagem de veto Vigência (Vide Decreto de 26.10.199) Dispõe sobre o imposto dos Estados…