Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.
30 mar 1995
16:38
Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.
Conversão da MPv nº 856, de 1995 Notas: LEI 10690, DE 16/06/2003 – ALTERA A LEI…
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Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Define os compromissos das Secretarias da Educação e da Criança, Família e Bem-Estar Social no processo de atendimento escolar à clientela da Febem
O Secretário da Educação e a Secretária de Estado da Criança, Família e Bem-Estar Social, objetivando promover ações conjuntas que viabilizem um adequado atendimento escolar à clientela da Febem, nos termos do Decreto 39.275, de 26-9-94, resolvem:
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