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RESOLUÇÃO CEED/RS 233/1997 – REGULA O CONTROLE DA FREQÜÊNCIA ESCOLAR NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS NÍVEIS FUNDAMENTAL E MÉDIO, NOS TERMOS DO ART. 24, INCISO VI, DA LEI FEDERAL 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO 233, 26 de novembro de 1997.

Regula o controle da freqüência escolar nos estabelecimentos de educação básica, nos níveis fundamental e médio, do Sistema Estadual de Ensino, nos termos do Art. 24, inciso VI, da Lei federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no Art. 11, inciso XIX, da Lei no 9.672, de 19 de junho de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei no 10.591, de 28 de novembro de 1995,

RESOLVE:

26 nov 1997
00:00

DELIBERAÇÃO CEE/SP 018/1997 – PUBLICAÇÃO DE CATÁLOGO DE CURSOS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DOSISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO – ART. 47, § 1º DA LEI 9.394/1996

Dispõe sobre a publicação de catálogo de cursos de instituições de ensino superior do sistema de ensino do Estado de São Paulo. O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei º 10.403, de 06 de julho de 1971, e, no § 1º, do artigo 47, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e na Indicação CEE nº 17/97, aprovada em 29-10-97. e Indicação CEE nº 10/97, aprovada em 30-07-97,

Delibera:

11 nov 1997
00:00