Dispõe sobre autorização de funcionamento de classes de atendimento à FEBEM
A Secretária da Educação, considerando os termos das Constituições Federal e Estadual, da Lei 9394/96, da Resolução SE/SCFBES 1/94 e a necessidade de garantir o acesso à escolaridade e à continuidade de estudos de adolescentes como nos casos de Internação, Liberdade Assistida, Semi-Liberdade e SOS/Criança, do Centro de Preparação e Encaminhamento da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, resolve: