Legislação

Legislação

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 13/9/1999

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO/MANTENEDORA: Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública ACP

UF: MS

ASSUNTO: Consulta à Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de l996 relativa à avaliação de desempenho dos profissionais da educação

RELATOR(A) CONSELHEIRO(A): IARA SÍLVIA LUCAS WORTMANN

PROCESSO N.º 23001-000120/99-51

PARECER CNE/CEB 008/99

CÂMARA/COMISSÃO CEB

APROVADO EM: 05.07.99

05 jul 1999
00:00

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

Parecer 462/99
Processo CEED nº 172/27.00/99.5

Responde a consulta sobre a aplicação do Decreto federal n° 2.726, de 10 de agosto de 1998, que promulga o Protocolo sobre integração educativa e reconhecimento de certificados, títulos e estudos em nível fundamental e médio não técnico entre Argentina , Brasil, Paraguai e Uruguai.

30 jun 1999
00:00

PROCESSO: N.º 160/99 DELIBERAÇÃO N.º 009/99 APROVADO EM 09/06/99 CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: Suspensão temporária da Deliberação n.º 001/99 – CEE. RELATOR: FRANCISCO ACCIOLY NETO O Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o Parecer n. º 001/99-CEE, da Câmara de Legislação e Normas, DELIBERA

09 jun 1999
00:00

PARECER HOMOLOGADO(*)

(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 03/11/1999
(*) Portaria MEC 1618, publicada no Diário Oficial da União de 03/11/1999
Retificação do Despacho publicada em 09/11/1999

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO/MANTENEDORA: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul

UF: RS

ASSUNTO: Autorização de curso de pós-graduação lato-sensu em Direito Comunitário: Infância e Juventude

RELATOR SR. CONSELHEIRO: Carlos Alberto Serpa de Oliveira

PROCESSO : 23000.012166/98-61

PARECER CES 597/1999

CÂMARA OU COMISSÃO: CES

APROVADO EM: 08-06-99

08 jun 1999
00:00

Retificado pelo Parecer: CNE/CES N° 741/1999

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

MANTENEDORA/INTERESSADO: Ação Educacional Claretiana/União das Faculdades Claretianas – UNICLAR

UF: SP

ASSUNTO: Reconhecimento do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes, Resolução 02/97

RELATOR(a) CONSELHEIRO(a): Jacques Velloso

PROCESSO Nº: 23000.008446/98-83

PARECER CNE/CES 606/1999

CÂMARA OU COMISSÃO: CES

APROVADO EM: 08.06.99

08 jun 1999
00:00

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO 247, de 21 de julho de 1999.

Prorroga prazos estabelecidos na Resolução CEED nº 237/98.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no artigo 11, inciso III, item 4, da Lei estadual nº 9.672, de 19 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei estadual nº 10.591, de 28 de novembro de 1995, e considerando que:

– a Resolução CEED nº 237, de 21 de janeiro de 1998, em seu artigo 1º, prorrogou a vigência das experiências pedagógicas autorizadas nos termos da Lei federal nº 5.692/71, em desenvolvimento no ano letivo de 1997, até o final do ano letivo de 1999;

– o artigo 3º da referida Resolução estabeleceu o prazo máximo de 31 de outubro de 1999 para que os estabelecimentos de ensino de que trata a Resolução apresentem proposta de Regimento Escolar que contemple o seu projeto pedagógico;

– o artigo 2º da Resolução CEED nº 239, de 15 de abril de 1998, estabeleceu o prazo até 31 de dezembro de 2001 para que as escolas de ensino fundamental apresentem para exame o Regimento Escolar, adaptado ao regime da Lei federal nº 9.394/96;

– há a necessidade de serem adequados os prazos, de forma a não causar distorções no Sistema Estadual de Ensino,

RESOLVE:

06 jun 1999
00:00