Legislação

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Parecer 533/2007
Processo SE nº 130.605/19.00/06.1

Credencia o Colégio Nossa Senhora de Fátima, em Santa Maria, para a oferta dos Cursos de Especialização em Enfermagem do Trabalho, Especialização em Saúde Pública, Especialização em Centro de Material e Esterilização e Especialização em Segurança do Trabalho em Meio Ambiente, todos da Área da Saúde.

Autoriza, por cinco anos, o funcionamento desses Cursos, no Colégio Nossa Senhora de Fátima.

Aprova os Planos dos Cursos e o Regimento Escolar para esses Cursos.

25 jun 2007
00:00

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 7, de 2007 (MP no 339/06), que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências”.

20 jun 2007
00:00

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO DE ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO SUPERIOR

Parecer 527/2007
Processo SE nº 105.838/19.00/05.0

Aprova o Regimento Escolar, com vigência a partir do ano letivo de 2006, para o ensino fundamental e para o ensino médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, do Colégio Mesquita, em Porto Alegre.

RELATÓRIO

19 jun 2007
00:00

Parecer 140/2007-CE/DF Processo nº 030.002329/2006 Interessado: Colégio Nacional de Óptica e Optometria Pelo credenciamento, por 5 anos, do Colégio Nacional de Óptica e Optometria, situado no SDS, Bloco L, nº 30, Salas 201 a 210 – Asa Sul – Brasília/DF, mantido pela Policursos Educação Básica e Profissional Ltda, empresa situada na Rua Jaraguá, 391, Quadra 85, Lote 03 – Setor Campinas – Goiânia/GO. Pela autorização da oferta da educação profissional técnica de nível médio, área saúde, para os cursos de Técnico em Óptica e Optometria e Técnico em Óptica Oftálmica. Pela aprovação dos planos de cursos e respectivas matrizes curriculares. Pela aprovação da Proposta Pedagógica.

19 jun 2007
00:00

Parecer 141/2007-CE/DF Processo nº 410.002003/2007 Interessado: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal Esclarece a validade nacional do Exame Nacional para a Certificação de Competência de Jovens e Adultos – ENCCEJA. Responde consulta da Subsecretaria de Planejamento e de Inspeção do Ensino sobre a expedição, o registro e a publicação dos certificados do Encceja.

19 jun 2007
00:00

Insere novo parágrafo 2º ao Art. 1º da Deliberação CEE no 07/2000.

O Conselho Estadual de Educação de São Paulo, no uso de suas atribuições e com fundamento no Inciso XIX do artigo 2º da Lei no 10.403, de 6 de julho de 1971, e, ainda, considerando a Indicação CEE no 71/2007, aprovada na Sessão Plenária de 13-6-2007;

DELIBERA:

16 jun 2007
00:00

PROCESSO N.º 1492/07 DELIBERAÇÃO 003/07 APROVADA EM15/06/07 CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: Normas complementares para a implementação do ensino fundamental de nove anos RELATORES: ARNALDO VICENTE, DOMENICO COSTELLA, MARIA HELENA SILVEIRA MACIEL, OSCAR ALVES e ROMEU GOMES DE MIRANDA O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando a Indicação n° /07, que a esta se incorpora, DELIBERA:

15 jun 2007
00:00