Legislação

Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGPD, e dá outras providências.

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, §…

Parecer 225/2007-CEDF Processo n° 030.004625/2006 Interessado: Colégio Sagrado Coração de Maria Pela aprovação da Proposta Pedagógica e das matrizes curriculares para o ensino fundamental de 8 (oito) e 9 (nove) anos de duração e do ensino médio. Por outra providência.

Parecer 227/2007-CEDF Processo nº 030.004204/2004 Interessado: Centro de Educação Profissional – Senac Plano Piloto Pela aprovação do Plano de Curso e Matriz Curricular, da Habilitação Técnica de Nível Médio de Técnico em Farmácia – Área Saúde, em substituição aos aprovados pelo Parecer nº 133/2007-CEDF, de 12/6/2007.

Parecer 224/2007-CEDF Processo nº 030.003528/2006 Interessado: Centro Educacional Maria Auxiliadora – CEMA Aprovação da Proposta Pedagógica do Centro Educacional Maria Auxiliadora, mantido por instituição com a mesma denominação, ambos situados na SHIGS, Quadra 702, Conjunto C, Brasília/DF. Autorização de funcionamento do ensino fundamental de 9 anos com implantação gradativa e a extinção progressiva do ensino fundamental de 8 anos. Dá outras providências.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

Parecer 755/2007
Processo CEED nº 160/27.00/07.6

Aprova o Regimento Escolar Padrão, com vigência a partir de 2008, para a educação infantil a partir de 5 anos de idade, para o ensino fundamental de 1º a 9º ano e para a Educação Especial, com a concepção inclusiva nesses Cursos, a ser adotado por Escolas Municipais de Ensino Fundamental, localizadas no município de Dom Feliciano.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Parecer 766/2007
Processo SE nº 121.470/19.00/03.0

Credencia o Colégio Luterano Concórdia, em São Leopoldo, para a oferta do Curso Técnico em Gestão de Empresas – Área da Gestão.
Autoriza o funcionamento desse Curso, no Colégio Luterano Concórdia.
Aprova o Plano do Curso e o Regimento Escolar para a Educação Profissional.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007 (*)