SP

Altera procedimentos relativos à administração, controle de estoques e abastecimento do Sistema Centralizado de Merenda Escolar, fixados na Resolução SE nº 237, de 5-10-95.

A Secretária de Educação, tendo em vista o que lhe apresentou o Diretor do Departamento de Suprimento Escolar e considerando a necessidade de implantar um sistema informatizado de controle de estoques da Merenda Escolar, que agilize procedimentos, reduza prazos e simplifique as ações das escolas, resolve:

Aprovado em 5-4-95

PROCESSO CEE Nº: 247/95
INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação
ASSUNTO: Regularização de vida escolar e convalidação de estudos
RELATOR: Cons. Agnelo José de Castro Moura

Define os compromissos das Secretarias da Educação e da Criança, Família e Bem-Estar Social no processo de atendimento escolar à clientela da Febem

O Secretário da Educação e a Secretária de Estado da Criança, Família e Bem-Estar Social, objetivando promover ações conjuntas que viabilizem um adequado atendimento escolar à clientela da Febem, nos termos do Decreto 39.275, de 26-9-94, resolvem:

Cria, no âmbito da Secretaria da Educação, o Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento ao Deficiente Visual – CAP O Secretário da Educação, com fundamento no artigo 3º do Decreto 38.641, de 17-5-94, e considerando que:

a política de ação governamental prevê um Programa de Atendimento ao Deficiente Visual matriculado em unidades escolares que disponham ou não de salas de recursos específicos;

a informação do livro Braille e a produção e distribuição de materiais específicos a esse tipo de clientela devem contribuir para a melhoria do processo ensino-aprendizagem;

a ação de capacitação e aperfeiçoamento de professores para atuação nessa área e de projetos integrados com órgãos governamentais, universidades e instituições afins se constituem em objetivos desta Secretaria;

Resolve:

Dispõe sobre a movimentação dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação, classificados nas unidades escolares.
O Secretário da Educação, com fundamento no Decreto 37.185, de 5 de agosto de 1993,

Resolve:

…aprovada em sessão plenária do Conselho Estadual de Educação, realizada em 24-3-93, que versa sobre oferecimento, aprovação e validade de Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária.

DELIBERAÇÃO CEE N.º 2/93

Dispõe sobre oferecimento, aprovação e validade de Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária

O Conselho Estadual de Educação, tendo em vista a necessidade de orientar as escolas a ele jurisdicionadas, quanto à natureza dos Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária, nos termos da Indicação CEE 2/93, delibera

Dispõe sobre as ações de aprimoramento do desempenho do pessoal dos quadros da Secretaria

O Secretário da Educação, com fundamento na LC nº444/85 e considerando a necessidade de:

– implementar a Política Educacional do Governo do Estado, por meio da descentralização de ações relativas ao desenvolvimento de Recursos Humanos da Pasta;
– normatizar as ações do processo de aprimoramento desenvolvido nos diferentes órgãos e níveis da SE, resolve:

Dispõe sobre registro de diplomas e certificados de habilitações profissionais de 2.º grau

O Secretario de Estado da educação, considerando:

o disposto na Portaria MEC 629, de 26 de novembro de 1981, e o Convênio MEC-SE, publicado em 18 de fevereiro de 1982;
o inciso XX do artigo 144 do Decreto 7.510/76, com a redação dada pelo Decreto 18.412, de 2 de fevereiro de 1982;
as disposições da Resolução SE 25/81, com as alterações introduzidas pela Resolução SE 21/88 o comunicado Conjunto DEMEC-SE, de 24 de março de 1982;

Resolve:

Dispõe sobre Documentos Escolares.

O Secretário de Estado da Educação, considerando:

que a administração do sistema de ensino é responsável, juntamente com a direção da escola pela regularidade da vida escolar do estudante: a necessidade de medidas que uniformizem e simplifiquem os procedimentos relativos a autentificação de documentos escolares: as disposições do Decreto n° 14.624-79. relativo ao Programa Estadual de Desburocratização,

Resolve;

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