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O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são...

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I – RELATÓRIO 1. Histórico Com base no artigo 91 da Deliberação nº 03/13-CEE/PR, o...

EMENTA Recurso Administrativo Regimental em face do Parecer CEE/CEIF/CEMEP Nº 13/14, de 09/10/14, que indeferiu...

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe...

I – RELATÓRIO 1. Histórico A Secretaria de Estado da Educação, por meio do ofício...

EMENTA Pedido de prorrogação do prazo concedido pelo Parecer CEE/CP nº 10/15, de 28/08/15, que...

EMENTA Retificação parcial do Parecer CEE/CP nº 11/15, aprovado em 28/08/15, sobre Delegação de atribuições...

I – RELATÓRIO 1. Histórico Por meio do Ofício nº 037-2015, de 10 de agosto...

I – RELATÓRIO 1. Histórico A Deliberação nº 03/2013-CEE/PR, no artigo 91, estabeleceu que “O...