AC-Acórdão - ST-Sentença - LI-Liminares

Trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal, com fulcro nos artigos 127, da Constituição Federal, e 6°, VI, d, da Lei Complementar n° 75/93, em face da União Federal e da Caixa Econômica Federal - CEF, a fim de que ambas ...

Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família.

O resultado obtido pelo sócio com a transferência de imóvel do seu patrimônio para integralizar participação no capital social de pessoa jurídica está sujeito à tributação do Imposto de Renda, a não ser que se trate de prédio com duas unidades imobil...

A verba paga pela empresa aos funcionários durante os 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença não tem natureza salarial. Por isso não incide sobre ela a contribuição à Previdência Social. A Primeira Turma do Superior Tribuna...

São inconfundíveis a criação e o trabalho intelectual, protegidos como direitos autorais, que são objeto...

ADMINISTRATIVO – ENSINO SUPERIOR – INSTITUIÇÃO PARTICULAR – RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA – ALUNO INADIMPLENTE.

1. O indeferimento de matrícula em instituição de nível superior como ato realizado no exercício de função pública delegada da União...

O estabelecimento comercial deve responder pelos danos de carros parados em seu estacionamento. O entendimento é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que condenou um shopping da capital mineira a pagar R$ 3.345,00, referente ao...

É importante ressaltar que o parágrafo 2º da norma em comento acentua que as horas extras POR FORÇA DE PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA poderão ser compensadas com a correspondente diminuição em outro dia. Assim, não havendo previsão legal no...

A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos de um ano para o outro, não constitui alteração contratual ilícita, já que não existe no ordenamento jurídico pátrio norma legal garantindo a este a mesma carga hor...

Não há empecilho à cobrança, pela instituição de ensino superior apelada, de emolumentos, talvez impropriamente denominados de taxa de expedição, para ressarcir-se do custo do fornecimento de diplomas aos formandos.