AC-Acórdão - ST-Sentença - LI-Liminares

Ementa: Entendimento do STJ, aluno que se matricula em Instituição de ensino privado fica obrigado ao pagamento de mensalidades pela prestação de serviço. Os atrasos das mensalidades não podem fazer a Instituição de ensino descumprir o contrato feito...

Ementa: Jornada de trabalho de professor superior a 4 horas-aulas consecutivas ou 6 intercaladas. Pagamento de hora extra obrigatório. Horário de intervalo de 20 minutos, geralmente imposto pela hora do recreio, não é tempo suficiente para configura...

Ementa: Professora que teve seu salário reduzido em razão de diminuição de números de alunos. Valor da hora-aula que se mantém intacto. O Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento ser possível a diminuição do valor do salário do professor ...

Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara

1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101-95.904 em 06.12.2006 IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2000 a 2002

IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - Mesmo que mantida a su...

O entendimento do Tribunal Pleno da Corte Superior do Trabalho é no sentido de não haver extinção do contrato de trabalho como um dos efeitos da aposentadoria espontânea dos professores. Portanto, é devido o pagamento do acréscimo de 40% sobre os de...

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80 - INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE A CARTA DE 1967 (EC 01/69) - MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR.

O salário do professor é fixado pelo valor da hora-aula. Quando há somente diminuição da carga horária, mas permanece inalterado o valor da hora-aula, não há falar em redução salarial com direito a diferenças salariais.

A jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo que a redução da carga horária de trabalho do professor, em face da diminuição do número de alunos, não implica alteração ilícita do contrato de trabalho, desde que o valor da...

A remuneração do professor é fixada com base no número de aulas semanais, nos termos do artigo 320 da CLT, não se podendo perder de vista que a variação do número de horas-aula de um ano para outro é própria do exercício desta profissão, por estar a ...

Embora a remuneração do professor seja fixada pelo número de aulas semanais, nos termos do artigo 320 da CLT, a variação do número de horas-aulas é própria do exercício da profissão de professor, pois a grade horária de uma escola é feita de acordo c...