Crimes que envolvem débitos tributários – como o não recolhimento de contribuição previdenciária – em valores abaixo de R$ 10 mil são equivalentes a crimes de bagatela. Esse foi o fundamento de decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de ...
O Brasil é o local onde se gastam mais horas para o cumprimento das obrigações tributárias. Um levantamento realizado pela Pricewaterhousecoopers revelou que, no Brasil, são gastas 2600 horas, por isso, o País ocupa o primeiro lugar em um ranking do ...
As contribuições previdenciárias e os tributos federais cujo lançamento tenha ocorrido há mais de 05 (cinco) anos são inexigíveis por prescrição e/ou decadência e, portanto, devem ser objeto de revisão para exclusão do programa REFIS IV.
A Justiça Federal de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, concedeu a uma empresa o direito de consolidar o parcelamento de dívida pelo Refis da Crise, mesmo depois de ter perdido o prazo para esta etapa do programa. Após análise de Mandado de Se...
Nosso fisco se torna mais eletrônico e mais digitalizado. Além da nota fiscal eletrônica, os contribuintes brasileiros se deparam com diversas formas de arrecadação digitais, como agora é o caso do PIS e do Cofins. Assim, a demonstração de sua contag...
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que não deve haver contribuição previdenciária sobre as verbas pagas na primeira quinzena de afastamento do trabalho por doença. Para o colegiado, esse dinheiro deve ser encarado como indenização, e nã...
Redimentos do trabalho assalariado
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1443/11, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que isenta os veículos de transporte escolar do pagamento de taxas de fiscalização dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
O Código de Trânsito Brasilei...
Informativo SRF 585, de 3 a 7 de maio de 2010
DOM-Rio de Janeiro de 02/08/2011 (nº 97)
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