Direito Tributário

- A troca dos robustos livros de papel pelo sistema informatizado está facilitando o trabalho dos auditores da Receita Federal, mas ainda é um desafio para as empresas que buscam adaptar-se aos três subprojetos que compõem o Sistema Público de Escrit...

A Receita Federal vai abrir novo prazo, no início de 2012, para que os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise possam incluir ou excluir débitos do programa de parcelamento. A chamada "reconsolidação" só não acontecerá neste ano porque, de acord...

O artigo 13 da Lei 8620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, portanto, não é da ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas físicas e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da pers...

Execução fiscal - penhora - imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade - ônus que não desconstitui a constrição legal - crédito privilegiado - exegese dos artigos 30 da lei n. 6.830/80 e 184 do código tributário nacional – ...

[Publicado no D. O. Rio de 18.10.2011.]

Institui a obrigação de afixar cartaz relativo à Nota Carioca, nos casos que menciona.

Informações Gerais:

Para imóveis cuja soma de IPTU e TCL seja igual ou inferior a 30 Ufir, a isenção é automática.

Todas as demais devem ser requeridas através de processo administrativo. Ver Postos de Atendimento do IPTU. M...

Valor Econômico (SP): Fazenda quer acelerar cobrança judicial

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, já começou a julgar os recursos que estavam paralisados aguardando a decisão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o prazo que os contribuintes têm para entrar na Justiça ped...

“Se inexiste dispositivo legal que vede o almejado parcelamento, e a generalidade das empresas pode parcelar os seus débitos fiscais, não há sentido em se colocar obstáculo para que as micros e pequenas empresas também o façam”

15/09 - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir ontem o prazo que a Fazenda tem para redirecionar a cobrança de dívidas de uma empresa para seus sócios, quando são identificadas irregularidades no processo de dissolução da...