Direito Tributário

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A Receita Federal pretende autorizar em breve os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) a fazer o pagamento de todos os tributos federais por meio do cartão de crédito. Técnicos da Receita informaram que essa medida poderá entrar em vigor em 201...

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor - Semanal (IPC-S) acelerou em três das sete capitais pesquisadas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) na quadrissemana que encerra o mês de novembro na comparação com a anterior. O IPC-S do período ...

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas, e não apenas a partir de s...

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Ação executiva proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor de Colégio Pequenópolis S/C Ltda. e Outros.

A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos ter...