Ação executiva proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor de Colégio Pequenópolis S/C Ltda. e Outros.
A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos ter...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN informa que foram inscritos em dívida ativa da União os débitos de Simples Nacional, objeto da DASN 2008 (Períodos de Apuração - PA 07/2007 a 12/2007), para os quais não houve respectivo pagamento ou pa...
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 578/12, que prevê o parcelamento das dívidas de estados e municípios com o Pasep. Originalmente, a MP apenas concedia benefício contábil na compra de caminhões, vagões e locomotivas novos...
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Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo.
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV da Lei 8137/90, antes do lançamento defi...
Procedimentos para concessão de parcelamento de débitos junto a Receita Federal, exceto contribuições previdenciárias. Com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15 de 2009
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