Direito Tributário

Procedimentos para concessão de parcelamento de débitos junto a Receita Federal, exceto contribuições previdenciárias. Com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15 de 2009

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O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 478.410, tratou da natureza jurídica do vale-transporte quando pago em dinheiro e ainda, sobre a incidência da contribuição previdenciária quando pago em moeda.

Por maioria, vencidos ...

Dúvidas como: Posso deduzir do Livro Caixa ou da Declaração de Ajuste Anual, os valores doados as entidades filantrópicas (beneficentes de assistência social) e, qual o tempo que devo guardar o documento que prova a doação a instituição beneficente c...

Objetiva afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valore s pagos a título de terço constitucional de férias, férias em pecúnia, auxílio-doença e auxílio-acidente, estes últimos devidos pelo empregador ao empregado nos primeiros qu...