Direito Tributário

A Receita Federal pretende autorizar em breve os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) a fazer o pagamento de todos os tributos federais por meio do cartão de crédito. Técnicos da Receita informaram que essa medida poderá entrar em vigor em 201...

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor - Semanal (IPC-S) acelerou em três das sete capitais pesquisadas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) na quadrissemana que encerra o mês de novembro na comparação com a anterior. O IPC-S do período ...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas, e não apenas a partir de s...

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Ação executiva proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor de Colégio Pequenópolis S/C Ltda. e Outros.

A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos ter...

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 578/12, que prevê o parcelamento das dívidas de estados e municípios com o Pasep. Originalmente, a MP apenas concedia benefício contábil na compra de caminhões, vagões e locomotivas novos...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN informa que foram inscritos em dívida ativa da União os débitos de Simples Nacional, objeto da DASN 2008 (Períodos de Apuração - PA 07/2007 a 12/2007), para os quais não houve respectivo pagamento ou pa...

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Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo.

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV da Lei 8137/90, antes do lançamento defi...