Direito Tributário

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Mesmo beneficiado com uma isenção de IRPJ, CSLL e PIS/Cofins que vai atingir cerca de R$ 1 bilhão em 2013 como contrapartida por mais de 100 mil bolsas concedidas dentro do Programa Universidade para Todos (Prouni), o setor privado de ensino superior...

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A Prefeitura do Rio instituiu, por meio da Lei 5.546 de 27 de dezembro de 2012 e de regulamentação publicada em 18 de fevereiro de 2013, o PPI Carioca – Programa de Pagamento Incentivado de débitos (dívidas) tributários, inscritos ou não em dívida at...