Direito Trabalhista

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e,

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

DECRETO Nº 95.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987 Regulamenta a Lei n° 7.418, de...

LEI No 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985. Regulamento (Vide Decreto-Lei nº 2.296, de...

MNTPJ-2.20.00.00 – Normas para Apuração do Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas.
2.20.09.00 – Custos, Despesas Operacionais e Encargos.
2.20.09.38 – Alimentação do Trabalhador e Formação Profissional.
O Programa de Alimentação do ...

Valores devidos aos dependentes de empregado morto

2.48.65.00 – Incentivos Fiscais à Alimentação do Trabalhador. O aproveitamento do incentivo fiscal de que trata a Lei nº 6.542/78, somente é admissível em exercício financeiro em que a pessoa jurídica isenta, com fundamento no art. 13 do Decreto-Lei ...

A base de cálculo do incentivo fiscal da Lei nº. 6321 é composta unicamente dos custos diretos.

O disposto no art. 10 do Decreto nº. 78.676, de 8 de novembro de 1976, deve ser interpretado tendo em vista os fundamentos e objetivos do Pr...