Direito Trabalhista

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSS. VALE TRANSPORTE. NATUREZA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 28, INCISO I E § 9º,F, DA LEI 8212/91. OFENSA AO ARTIGO 195, I E II E § 5º, DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Foi publicada a Portaria MTE nº 193, de 23.11.2006 (DOU de 27.11.2006), que, entre outras providências, fixou parâmetros para a gradação da multa administrativa variável, aplicável pelo não cumprimento das obrigações relativas ao programa do Seguro-D...

Dispensa do professor no mês de janeiro. Procedimento sem indenização do recesso escolas

PROFESSOR - INTERVALO QUE NÃO CARACTERIZA AULAS INTERCALADAS - EXEGESE DO ART. 318 DA CLT.

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Orientação Jurisprudencial 177, que previa a extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea. O texto da OJ 177 dizia: “a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, me...

1ª e 2ª PARCELA DO 13º SALÁRIO - VEJA COMO PROCEDER.

O empregado que continua a trabalhar após sua aposentadoria tem direito ao pagamento da multa de 40% sobre o total dos depósitos na conta do Fundo de Garantia por Tempos de Serviço (FGTS), após sua dispensa imotivada (sem justa causa). O entendimento...

O ministro Milton de Moura França, do Tribunal Superior do Trabalho, concluiu seu voto sobre os efeitos jurídicos gerados pelo reconhecimento de que a aposentadoria espontânea não leva à extinção do contrato de trabalho. Segundo a tese de Moura Franç...

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de dois ex-empregados das Indústrias de Papel R. Ramenzoni S/A, que continuaram trabalhando após a aposentadoria, e determinou que a multa de 40% sobre o FGTS incida...