Direito Trabalhista

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.

Texto compilado em 29/07/2011

Conversão da MPv nº 1.982-77, de 2000

ALTERAÇÃO DE JORNADA COM MAJORAÇÃO DE SALÁRIO AUTORIZADO PELA CONVENÇÃO COLETIVA

A enfermidade ensejadora da falta ao serviço deverá ser comprovada por atestado médico da empresa ou, em sua falta, do médico da entidade de assistência médica com a qual o empregador tiver convênio. Na falta de ambos, pelo médico do INSS, por últim...

(cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 4 da...

RESOLUÇÃO CFM nº 1.605/2000 (Publicada no D.O.U. 29 SET 2000, Seção I, pg. 30) (Retificação...

ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - INVALIDADE - O artigo 59 da CLT não foi recepcionado pelo inciso XIII do artigo 7° da Constituição da República e o Enunciado 108 desta Corte foi cancelado pela Resolução n° 85/1998 (publicado...

Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:

Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer ...