Direito Trabalhista

Um ex-professor da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), de São Paulo, demitido por justa causa por suspeita de afixar cartaz na instituição contra o aumento de mensalidade, não conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho sua dispensa. A ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (1), improcedente a Reclamação (RCL) 8613, em que o Estado do Ceará questionava decisão da Justiça do Trabalho que determinou o pagamento do piso salarial previsto em decreto estadual a prof...

TST Enunciado nº 242 - Res. 15/1985, DJ 09.12.1985 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SUBSEÇÃO I)

-Inserido em 20.06.2001

A assistência na rescisão de contrato de trabalho, prevista no § 1º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, obedecerá as seguintes disposições.


ESTA NORMA ANEXA ESTABELECE ROTINAS SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATO DE T...

REGRA RELACIONADA - CLT - Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificam...

Um ex-professor de Direito do curso da pós-graduação da Sociedade Universitária Gama Filho receberá R$ 35 mil de indenização por danos morais por ter sua carteira de trabalho anotada com data de baixa anterior a seu desligamento. A decisão foi da Sub...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

O vale-transporte pago em dinheiro "não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos" e "não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço".

A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado- (OJ 82/SBDI-1/TST). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT.