Direito Tributário/Imunidades

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 103/22, do deputado Bibo Nunes (PL-RS), considera deferidos todos...

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QUESTÕES: Gostaria de saber se existe alguma regulamentação ou orientação quanto ao número mínimo de...

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A Primeira Turma do TRT-18, por unanimidade, manteve sentença que indeferiu o pedido de uma...