Ementa: Tem-se que, as entidades beneficentes de assistência social que possuem o CEBAS cujo prazo de validade tenha expirado, poderá este ser suprido por certidão emitida pelo CNAS, em que conste o pedido tempestivo de sua renovação, ficando autoriz...
Introdução:
Do site do Ministério da Educação extrai-se a seguinte informação:
“o Ministério da Educação por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, garante a transferência de recursos financeiros para subsi...
A 2ª Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) negou o recurso da União e manteve isentas de impostos federais camas hospitalares e mesas cirúrgicas importadas pelo Hospital Santa Catarina, de Blumenau.
O hospital impetrou...
Em conversa com a Coordenadora de normas do Conselho Nacional de Assistência Social sobre o...
DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL - JUNHO DE 2006
23/07/06
EMENTA: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários associações que preencham as condições e requisitos do art. 15...
EMENTA: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA. INOCORRÊNCIA DE ISENÇÃO.
As associações sem fins lucrativos abrangidas pelo art. 13, IV, da MP nº 2.158-35, de 2001, que têm isenção da Cofins relativa às suas re...
A decisão da juíza da Justiça federal do Distrito Federal que suspendeu a eficácia de todos os certificados de filantropia concedidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) durante a vigência da Medida Provisória nº 446, de 2008, entr...
Segundo notícia veiculada no O Globo no dia 10/04/2009 - A Advocacia Geral da União (AGU) deverá recorrer, após a Páscoa, da decisão da 13ª Vara Federal de Brasília que concedeu liminar para suspender os efeitos do deferimento dos mais de 07 mil c...
Com a decisão proferida pela Juíza Tânia Cantão, no Distrito Federal, começaram a surgir alguns questionamentos por parte das instituições filantrópicas, como por exemplo, o que passaria a valer com a rejeição da Medida Provisória. Acreditam algun...
A juíza Isa Tânia Cantão, da 13ª Vara Federal, em Brasília, suspendeu a anistia de mais de sete mil entidades filantrópicas, determinada pelo governo com a edição, em novembro de 2008, da Medida Provisória 446, conhecida como MP das Filantrópicas....
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