Direito Tributário/Imunidades

0432 RE 636941 Acórdão A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal...

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição garantindo a imunidade tributária de imóveis pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A decisão foi...

O presente artigo intenta abordar a peculiar situação das entidades possuidoras do Certificado de Entidade...

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A Lei 12.101, de 27/11/2009, que dispõe sobre os certificados das entidades beneficentes de assistência...

Instituição Educacional Filantrópica que goza de imunidade tributária, assistida pelo jurídico da Ricardo Furtado Advogado Associados, propôs ação em face da municipalidade fluminense com objetivo de ver declarada o seu direito constitucional da imun...

Reclamação: No dia 25 de agosto de 2017, ocorreu o julgamento da Reclamação Constitucional nº...

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Conversão da Medida Provisória nº 620, de 2013 Altera a Lei no 12.793, de 2...

RE 767332 RG / MG – MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a):  Min. GILMAR MENDES...