Direito Tributário/Imunidades

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Exposição de motivos para aceitação de pedidos de Certificados e Reconhecimento de Entidades Beneficentes de...

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Em razão dos problemas de oscilação que vem apresentando o sistema SISCEBAS em relação aos pedidos de renovação e concessão de certificados de filantropia, foi concedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES, o prazo ...

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A 7.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região negou a uma entidade filantrópica de Minas Gerais o direito à isenção da contribuição devida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A fundação, que desenvolve atividades voltadas à saúde e educação...

Tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei que altera a Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, CEBAS e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a ...