Direito Tributário/Imunidades

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A Lei 12.101, de 27/11/2009, que dispõe sobre os certificados das entidades beneficentes de assistência...

Reclamação: No dia 25 de agosto de 2017, ocorreu o julgamento da Reclamação Constitucional nº...

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Conversão da Medida Provisória nº 620, de 2013 Altera a Lei no 12.793, de 2...

RE 767332 RG / MG – MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a):  Min. GILMAR MENDES...

Jurisprudência Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece que a imunidade...

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Além de alterar a lei de que trata da certificação de entidades beneficentes, o texto, que originalmente tratava da Minha Casa Melhor, estabelece condições para clubes esportivos receberem dinheiro público.

A comissão mista que analisou ...

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