Direito Penal Econômico

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que o crime de estelionato contra o INSS é um crime instantâneo, ou seja, é considerado praticado em um determinado instante, sem que o ato se prolongue no tempo. Por isso, a contagem do prazo de prescrição deve ser iniciada na data em que o estelionatário recebe o primeiro benefício indevido. Com este entendimento, a 2ª Turma deu Habeas Corpus a cinco réus acusados de fraudar a Previdência Social.

A Procuradora-Geral da República está contestando a constitucionalidade de normas que abrandam a responsabilização penal de crimes contra a ordem tributária. Por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a PGR questiona os artigos 67, 68 e 69, todos da Lei 11.941/09, que criou o chamado Refis da crise. Essa norma altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica e institui regime tributário de transição.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de trancamento de ação penal formulado pela defesa de Luiz Carlos Caldereli Nanni, denunciado por integrar organização criminosa voltada para a sonegação fiscal. A decisão foi unânime.

A Justiça Federal em Pernambuco condenou o professor sócio por não repassar ao INSS as contribuições previdenciárias de seus empregados e contribuintes individuais, no período entre 2003 e 2005.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 89983, em que W.A.E. contesta acórdão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta decisão deu parcial provimento a recurso do Ministério Público (MP), determinando o prosseguimento de ação penal promovida contra W.A.E., pelo crime previsto no artigo 2º, I, da Lei 8137/90 (crime contra a ordem tributária).

06/03/2007 – A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC) 89240, impetrado pela defesa de W.A.M, contra negativa de habeas pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. W.A. é acusado de pertencer a um esquema fraudulento liderado pelo empresário B.J.S., responsável por dezenas de empresas, todas devedoras do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Acusados de crime tributário pedem HC ao Supremo

Três acusados de falsificação de notas fiscais entraram com pedido de Habeas Corpus, no Supremo Tribunal Federal, para trancamento da Ação Penal. Eles são acusados de crime contra a ordem tributária por falsificar notas fiscais para a venda de leite da cooperativa que dirigiam.