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Direito Educacional

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PARECER CE/DF 118/2007 – RESPONDE AO SENAC-DF QUE NÃO HÁ IMPEDIMENTO LEGAL EM ADOTAR COMO REQUISITO DE ACESSO AOS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM CURSO SUPERIOR VINCULADO AO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO

Parecer 118/2007-CE/DF Processo no 410.001894/2007 Interessado: SENAC-DF Responde ao SENAC-DF que não há impedimento legal em adotar como requisito de acesso aos cursos de Especialização Técnica de Nível Médio a formação profissional em curso super...

29 maio 2007
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RESOLUÇÃO CEED/RS 292/2007 – ALTERA O PRAZO DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO CEED 276, DE 29 DE JANEIRO DE 2004, PARA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO CREDENCIADAS ATÉ 06 DEFEVEREIRO DE 2004 INSIRAM SEUS PLANOS DE CURSO NO CADASTRO NACIONAL DE CURSOS TÉCNICOS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO CEED 292, de 30 de maio de 2007.

Altera o prazo do Artigo 3º da Resolução CEED nº 276, de 29 de janeiro de 2004, para que as instituições de ensino ...

28 maio 2007
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MATRÍCULA FORA DO PRAZO – DEVER DE REPOR AULAS

Faculdade deve repor aula à aluna que pagou matrícula. - Um Centro Universitário deve repor as aulas perdidas por uma aluna. A instituição teria recebido o valor referente à matrícula, porém, por ter sido feita fora do prazo, negou a sua efetivação e...

25 maio 2007
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PARECER CE/DF 112/2007 – PELA APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE CURSO E DA MATRIZ CURRICULAR DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO – TÉCNICO EM NUTRIÇÃO, DO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – SENAC TAGUATINGA

Parecer 112/2007-CEDF Processo nº 030.004220/2005 Interessado: Centro de Educação Profissional – SENAC Taguatinga Pela aprovação da alteração do Plano de Curso e da matriz curricular da Habilitação Profissional Técnica de nível médio – Técnico em N...

22 maio 2007
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PARECER CE/DF 113/2007 – PELA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, ÁREA DE INFORMÁTICA A SER OFERECIDA PELOS CENTROS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL MANTIDOS PELO SENAC – DF

Processo nº 030.001855/2006 Interessados: Centro de Educação Profissional – SENAC Plano Piloto Centro de Educação Profissional – SENAC Taguatinga Pela autorização de funcionamento da Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio – Técnico em Desenv...

22 maio 2007
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PAÍS GANHARÁ MAIS 150 ESCOLAS FEDERAIS PROFISSIONALIZANTES

No prazo de quatro anos, o governo federal vai implantar, em cada um dos 150 municípios selecionados - batizados de cidades-pólo - uma escola de Educação Profissional e Tecnológica (EPT), abrindo mais 200 mil vagas.

18 maio 2007
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