Direito Educacional

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Aprovado em 04-3-2009

PROCESSO CEE Nº: 522/2008
INTERESSAD0: Dirceu Serafim Veríssimo da Silva
ASSUNTO: Expedição de certificado de conclusão do ensino médio
RELATOR: Cons. Hubert Alquéres

CONSELHO PLENO

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Índice Capítulo I: Do Conselho Pleno e das Câmaras................................................................2 Capítulo II: Dos Atos do Conselho e seu Processamento................................................8 Capítulo III: Do Direito de Rec...

As instituições de ensino superior privadas e filantrópicas que desejam aderir ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para atender bolsistas parciais do Programa Universidade para Todos (ProUni), no primeiro semestre deste ano, devem fazer a ...