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Direito Educacional

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PARECER CE/DF 108/2010 – RESPONDE A SOLICITAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA EDUCAÇÃO – PROEDUC/MPDFT, A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE ESCOLAS CERTIFICAREM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM VESTIBULAR

Parecer 108/2010 - CE/DF Processo nº 460.000170/2010 Interessado: Promotoria de Justiça de Defesa da Educação – PROEDUC/MPDFT Responde a solicitação da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação – PROEDUC/MPDFT, a respeito da possibilidade de esco...

20 abr 2010
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EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – PARECER CNE/CES 120/2007 – RETIFICAÇÃO DO PARECER CNE/CES 291/2006, QUE TRATA DO CREDENCIAMENTO DA FACULDADE DE TECNOLOGIA DE RIO CLARO PARA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E AUTORIZAÇÃO DE CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA, NA MESMA MODALIDADE

PARECER HOMOLOGADO(*)(**)
(*) Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 02/07/2007, republicado no D.O.U. de 09/07/2007
(*) Portaria/MEC nº 636, publicada no D.O.U. de 02/07/2007, republicada no D.O.U. de 09/07/2007

MINIST...

15 abr 2010
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