Direito Educacional

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19), em caráter conclusivo, proposta que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96) para privilegiar a exib...

Os professores da rede municipal de São Paulo que trabalham com educação infantil consideram "inviável" a portaria que permite o agrupamento de crianças de faixas etárias diferentes em uma mesma sala de aula nesta etapa da educação básica. Os depoime...

De olho na segunda das cinco metas que pretende alcançar até 7 de setembro de 2022 e em sintonia com o pacto nacional pela alfabetização na idade certa, lançado no ano passado pela presidente da República, o Ministério da Educação acaba de instituir ...

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PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 12/6/2013, Seção 1, Pág.7. MINISTÉRIO DA...

Brasília - O Senado aprovou hoje (12) a Medida Provisória (MP) 606, que autoriza pagamento com recursos federais de convênios assinados entre prefeituras e pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos até o fim de 201...

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Ementa: Guarda de menor Guarda paterna que melhor atende aos interesses da criança. Apelação –...

Menor de 18 anos aprovado em vestibular para o curso superior, demonstrando o amadurecimento intelectual necessário à conclusão do ensino médio e à matrícula na faculdade, não é razoável ter-se como empecilho o limite de idade (18 anos) imposto à rea...