Direito Consumidor

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A falta de algumas estruturas publicamente ofertadas, mesmo que tenham sido instaladas pela instituição e, que se encontram muito aquém da qualidade dos serviços anunciados, sendo sequer adequadas aos fins que foram propostos traz o direito de indeni...

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A prestação do serviço de ensino configura relação de consumo, respondendo a ré objetivamente pelo fato danoso.

Indústria: taxa de câmbio e invasão de importados continuam prejudicando a economia

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º...

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor....

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. ...

Não há venda casada quando a instituição de ensino indica a bibliografia a ser utilizada pelos alunos, mormente no caso em que o aluno é beneficiado com bolsa de estudo, o que não acarreta a gratuidade do material escolar indicado.

Para...