Direito Consumidor

O Curso Paulistec Ltda. foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul ao pagamento de R$ 10.000,00 de indenização por danos morais a H.P.M., que firmou contrato com a instituição a fim de concluir o ensino médio. No entanto, após a con...

Consumidor - serviço de ensino superior. Aluna em regime excepcional (licença a maternidade). Reprovação - não cumprimento das tarefas acadêmicas. Restituição da semestralidade - ilegitimidade da pretensão. Recurso conhecido e provido.

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Por verificar falha de prestação de serviço e propaganda enganosa, o Juizado Especial Cível de Maricá (RJ) condenou a Universidade Estácio de Sá a pagar R$ 3 mil a uma aluna, que ingressou em seu curso de Direito atraída pela promessa de que receberi...

A Fundação Comunitária Tricordiana de Educação, mantenedora da Universidade Vale do Rio Verde, de Três Corações, foi condenada a indenizar em R$ 12.440, por danos morais, uma aluna de mestrado, por oferecer curso sem reconhecimento pelo Ministério da...

Uma estudante da graduação em direito da Faculdade Izabela Hendrix, em Belo Horizonte, que processou a comissão de formatura e o Studio Fotográfico Phocus 4 por ter tido sua foto alterada digitalmente no convite para as solenidades de final de curso,...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

DIREITO DO CONSUMIDOR - Prestação de serviços educacionais - Curso superior não reconhecido pelo MEC - Dever de informação - Oferta - Boa-fé objetiva - Propaganda enganosa - Juros e correção ...

Trata-se de propaganda enganosa, uma vez que, quando divulgado os cursos a oferta vinculava a FUNDESPRO-RS. Ocorre que, após a assinatura do contrato, verificou-se que o curso escolhido pelo autor seria ministrado por outra entidade.

Pleito de reparação de dano moral formulado por aluna e direcionado ao estabelecimento de ensino, por propaganda enganosa. Alegação pouco verosímel e ao final incomprovada de que o curso técnico previsto para durar dois anos fora anunciado como curso...

A oferta e a apresentação dos produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas, em língua portuguesa, sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantias, prazos de validade e origem, ...

Ação de repetição de indébito. Mensalidade de instituição de ensino. Convênio que prevê a concessão de descontos não cumulativos com quaisquer outros. Ciência dos termos do convênio pelo autor. Inversão do ônus da prova. Descabida.Cinge-se a contrové...