Direito Civil

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EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE...

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,...

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Trata-se de ação nº023023-83.2012.8.19.0087 que tramitou na 2ª Vara Cível Regional de Alcântara Comarca da...

Bullying cometido dentro das dependências escolares geram danos morais e é de responsabilidade da instituição...

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Determinada aluna interpôs ação com pedido de indenização alegando que solicitou o cancelamento da matrícula,...