Direito Civil

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos...

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.         O...

Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto nº 69.907, de 7 de janeiro de 1972, as Entidades de Fiscalização do Exercício das profissões liberais.

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos...

Decreto Nº 897 DE 21/09/1976   Publicado no DOE – RJ em 21 set 1976 REGULAMENTA...

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá...

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.

LEI Nº 5.891, DE 12 DE JUNHO DE 1973. Altera normas sobre exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou , e eu, Filinto Müller, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , nos termos do...