Direito Civil

APROVA O REGULAMENTO DE PISCINAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

Publicado no D.O.E. em 10.09.1984 O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que os Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo determinam a apuração imediata, por meios sumários ou me...

  Mensagem de veto Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento...

CONSOLIDAÇÃO EM 03/03/2011.

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LEI No 6.802, DE 30 DE JUNHO DE 1980. Declara Feriado Nacional o Dia 12 de...

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos...

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.         O...

Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto nº 69.907, de 7 de janeiro de 1972, as Entidades de Fiscalização do Exercício das profissões liberais.