Direito Civil

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXAMES SOROLÓGICOS DE HIV PRÉVIOS PARA ADMISSÃO OU MATRÍCULA DE ALUNO E CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Conversão da MPv nº 2.099-35, de 2001 Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ.  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 297, de 1991 (nº 3.403/92 na Câmara dos Deputados), que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que espec...

Cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico, e dá...

     Mensagem de veto   Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade...

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta...