Direito Civil

Congresso Nacional pode receber ainda no primeiro semestre de 2010, o projeto de lei que altera a lei 9.610, de 1998 que trata a questão dos direitos autorais. A nova lei é uma das mais restritivas do mundo, no que diz respeito ao interesse público....

  Demanda ajuizada com a finalidade de obter a condenação da ré ao pagamento de...

  A ação visava a finalidade de obter a condenação da ré ao pagamento de...

Súmula 403 – Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem...

Conversão da Medida Provisória nº 464, de 2009 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro...

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DISCRIMANAÇÃO PERPETRADA CONTRA ALUNO DEFICIENTE AUDITIVO.RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA...

Não há que se falar em responsabilidade civil sem que haja prova do dano. Não se configura dano quando existem outras anotações negativas do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Não se mostra viável admitir, diante desse contexto, que o au...

Revogação do disposto no artigo 24 do Decreto-lei 3.200/41, em virtude do novo sistema resultante do Decreto-lei 532/69.

O fato de não ter o aluno freqüentado as aulas não exime o contratante do pagamento das mensalidades, se não houve regular trancamento da matrícula ou rescisão contratual.
Ação de cobrança - Mensalidades escolares - Legitimidade do pai que fi...

Ementa: Se resta comprovado, através do recibo de pagamento das mensalidades que deu origem ao título indevidamente protestado, certo é que , ainda que este tenha sido feito após a data do vencimento, porém, anterior àquele ato, cabe a correspondente...