Direito Administrativo

Regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, quanto às instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

A escola particular não esta obrigada a receber crianças com qualquer tipo de deficiência. Pode negar a matrícula. Na realidade a inclusão deve se dar somente quando houver condições de proporcionar a criança condições de integração e bem estar com o...

O acesso à primeira série do ensino fundamental por crianças que concluíram o ensino infantil não pode ser impedido por critérios de idade mínima, estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposições legais e constitucionais....

Comissão teria questionado a raça e a origem do aluno e cancelado sua matrícula

Uma acadêmica do 4º ano de um curso de Administração teve que recorrer ao auxílio da Defensoria Pública de Mato Grosso para conseguir efetuar sua rematrícula no último ano da faculdade.

Compete a ambos os pais o exercício do poder familiar, que consiste no sustento, guarda e educação, em aspecto amplo, dos menores, a fim de protegê-los e proporcioná-los o melhor desenvolvimento possível, tanto no campo afetivo, como social e familia...

MAIS SAUDÁVEIS - Escolas particulares de todo o país receberão orientações do Ministério da Saúde para oferecer alimentos mais saudáveis em suas cantinas. A medida tem início com a assinatura de acordo entre o ministério e a Federação Nacional das Es...

Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema...

O juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, concedeu liminar que proíbe a cobrança de imposto sindical de cerca de 20 mil trabalhadores de 69 empresas do setor de energia no interior do Estado de São Paulo. A ...

Pode o aluno matricular-se em uma série, com dependência de uma disciplina da série anterior, ainda que se trate de matéria na qual já fora reprovado anteriormente. (TRF1, REO 93.01.17851-6/MG, Segunda Turma, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro...