Direito Administrativo

Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 126/13 e da Lei nº 6400/13, que instituem,...

Decreta feriado escolar e ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20 de junho de 2013, e dá outras providências.

O Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao Agravo Regimental que obtinha o objetivo de modificar decisão do Tribunal de origem, ao qual negou ao autor a obtenção da indenização por danos morais, vez que, tratava-se de inadimplência de mensal...

A exclusão de discentes, em caráter definitivo, é ato administrativo de natureza disciplinar e deve ser precedido de procedimento administrativo, no qual se assegure ao interessado o direito de defesa (devido processo legal, contraditório e ampla def...

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou nesta quarta-feira (21) proposta que obriga escolas da rede pública e privada a estabelecer programa de eficiência no uso de energia e água, no reuso e na reciclagem de materiais e na ...

O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. O atraso no pagamento não autoriza aplicar-se ao aluno sanções que se cons...

A responsabilidade do fornecedor do serviço prescinde da demonstração do elemento subjetivo, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três pressupostos: defeito do serviço, evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.

O governo federal publicou no dia 18/10 do corrente ano, no "Diário Oficial da União", a lei que cria o chamado "cadastro positivo" de bons pagadores.

Em nosso último encontro nacional denominado “Sistema de Matrículas 2013”, em especial quando tratamos no quarto painel “Das perspectivas para o próximo ano”, buscamos um enfoque que visava orientação às escolas de um modo geral no momento da contrat...